Aviso de Contumácia n.º 12661/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 661/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 71/98.8GDFAR, pendente no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move contra o arguido Noémio Lourenço Bernardino, solteiro, armador de ferro, nascido a 29 de Maio de 1977, em Colos, Odemira, filho de Adriano Pereira Bernardino e de Adília Maria Guerreiro, titular do bilhete de identidade n.º 10961737, emitido em 17 de Maio de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de José Lourenço Viegas, 7, São Brás de Alportel, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 13 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

16 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Miguel Pedro Marques Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.