Aviso de Contumácia n.º 12662/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 662/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho proferido em 24 de Maio de 1999, nos autos de processo comum, singular, n.º 194/96, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Pereira de Figueiredo, solteiro, pedreiro, natural de Lavos, Figueira da Foz, nascido a 17 de Setembro de 1978, filho de Francisco Lopes de Figueiredo e de Isaura Alves Pereira, titular do bilhete de identidade n.º 11705847, residente em parte incerta, e com última residência conhecida na Estrada de Mira, Quinta do Gato, Figueira da Foz, por ter sido condenado na pena de 66 dias de prisão subsidiária resultante da conversão da pena de cem dias de multa, à taxa de 250$, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, foi perdoada a pena de prisão subsidiária, foi declarada a cessação de contumácia, que havia sido declarada nos autos de processo n.º 149/96, do 1.º Juízo deste Tribunal, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Lamas. - A Escrivã-Adjunta, Aida Antunes.