Aviso de Contumácia n.º 12663/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 663/2000 - AP. - O Dr. Miguel Nuno Galiza Carneiro Aranda Monteiro, Juiz de direito do Tribunal da Comarca de Fornos de Algodres, faz saber que, por despacho de 16 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 37/95, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Luís Danilo dos Santos Marques, divorciado, agricultor, nascido a 1 de Setembro de 1949, filho de Danilo Jorge da Cunha Serpa Marques e de Maria da Graça Nunes dos Santos Marques, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, e com última residência conhecida na Quinta das Corgas, Barracão, Guarda, e actualmente residente em parte incerta, por haver cometido dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência à lei uniforme sobre cheques, e ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi àquele arguido declarada cessada a situação de contumácia.

17 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Miguel Nuno Galiza Carneiro Aranda Monteiro. - O Escriturário Judicial, Raul Diogo Claro.