Aviso de Contumácia n.º 12664/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 664/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Março de 2000, proferido no processo comum, singular, n.º 447/99.3TAFUN (724/99), pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, contra o arguido Manuel Silva Câmara, nascido a 7 de Julho de 1969, filho de Manuel Sardinha da Câmara e de Maria Henriqueta da Silva, natural da freguesia e concelho de Câmara de Lobos, com última residência conhecida no sítio dos Casais de Cima, Ribeira da Janela, Porto Moniz, por estar indiciado pelo crime de falta à incorporação nas forças armadas, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os efeitos previstos nos n.os 1 e 3, do artigo 337.º do mesmo Código, que implicam para o arguido a proibição de obter bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou sua renovação, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã-Adjunta, Graça Maria Nóbrega Valente Veiga.