Aviso de Contumácia n.º 12665/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 665/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 25/98, da 2.ª Secção, em que é arguido Isidro de Jesus Abreu, filho de José de Abreu e de Maria de Jesus da Silva, natural da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, concelho de Câmara de Lobos, nascido a 4 de Fevereiro de 1966, casado, pedreiro, e com última residência conhecida no sítio do Castelejo, Estreito de Câmara de Lobos, por estar acusado da prática de três crimes de dano, previstos e punidos pelo artigo 212.º do Código Penal, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi o arguido acima identificado declarado contumaz, com os seguintes efeitos: a passagem de mandado de detenção para sujeição do mesmo a termo de identidade e residência, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido obter, junto das autoridades públicas, quaisquer documentos, certidões e registos, e, ainda, a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução de qualquer veículo.

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Joaquim Neto de Moura. - A Escrivã-Adjunta, Maria Luísa Almeida.