Aviso de Contumácia n.º 12667/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 667/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 22, da 1.ª secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal (antes 1.º Juízo do Tribunal de Círculo do Funchal), contra António Pacheco Teixeira Fernandes, solteiro, pintor, nascido a 23 de Março de 1966, filho de Manuel Teixeira Fernandes e de Ilda Pacheco, natural da freguesia do Arco de São Jorge, concelho de Santana, com última residência conhecida no Centro de Apoio Social do Pisão, Alcabideche, Cascais, titular do bilhete de identidade n.º 10899760, ao qual era imputado a prática de um crime de furto simples, um crime continuado de falsificação de documentos e um crime continuado de roubo, previstos e punidos pelos artigos 26.º, 28.º, 29.º e 306.º, n.os 1 e 5, do Código Penal de 1982, por despacho de 9 de Março de 2000, atento ao disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, dado o arguido se ter apresentado.

15 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Jaime Ferdinando de Castro Pestana. - A Escrivã-Adjunta, Maria Gabriela Silveira Leal.