Aviso de Contumácia n.º 12673/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 673/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 109/93, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Lurdes Martins Azevedo, casada, feirante, nascida a 24 de Setembro de 1964, natural de Braga, filha de Hilário Vieira Azevedo e de Rosa Maria Martins Antunes, com última residência conhecida no Bairro de São Francisco, entrada 1, 2.º, esquerdo, bloco D, Macedo de Cavaleiros, por se encontrar indiciada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, alínea a), do Decreto com força de Lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia da arguida, visto ter sido extinto o procedimento criminal, por prescrição.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Carvalho Guimarães. - A Escrivã-Adjunta, Branca Sousa.