Aviso de Contumácia n.º 12677/00 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 677/00 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 732/96, pendente neste 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move a Ângela Cristina Ferreira da Cunha, solteira, escriturária, nascida a 10 de Agosto de 1975, na freguesia de São Paio, Guimarães, filha de Joaquim Ribeiro da Cunha e de Maria Ferreira de Sousa, com última residência conhecida no lugar do Calvário, Santa Eulália de Barrosas, Lousada, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 27 de Janeiro de 1997.

15 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)