Aviso de Contumácia n.º 12682/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 682/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum (Juiz singular), n.º 164/95, a correr termos no 1.º Juízo, do Tribunal da Comarca de Lamego que o Ministério Público move contra o arguido António Augusto Cordeiro, solteiro, filho de António Augusto e de Maria do Rosário Cordeiro, natural de São José, Ponta Delgada, com última residência conhecida em Carrazeda de Ansiães, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, vigente à data dos factos, foi àquele arguido, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, declarada caducada a declaração de contumácia (artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal).

16 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Armando Manuel da Luz Cordeiro. - O Escrivão-Auxiliar, José António Caride Gregório.