Aviso de Contumácia n.º 12683/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 683/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum (Juiz singular), n.º 348/93, a correr termos no 1.º Juízo, do Tribunal da Comarca de Lamego, que o Ministério Público move contra o arguido Serafim Bernardo Reimão Henriques, casado, filho de José do Carmo Henriques e de Rosa Augusta Reimão, natural de Lamego, com última residência conhecida na Rua de Cardoso Avelino, 104, Lamego, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, vigente à data dos factos, foi àquele arguido, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, declarada caducada a declaração de contumácia (artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal).

16 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Armando Manuel da Luz Cordeiro. - O Escrivão-Auxiliar, José António Caride Gregório.