Aviso de Contumácia n.º 12685/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 685/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 168/98.4TBLRA, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António José Correia, metalúrgico, filho de Manuel Augusto Correia e de Adosinda Maria Emília, nascido a 21 de Abril de 1954, em Macedo de Cavaleiros, titular do bilhete de identidade n.º 11988336, emitido em 30 de Julho de 1991, na Marinha Grande, com última residência conhecida na Rua de Fernando José Alvarez Barido, 10, Ordem, Marinha Grande, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 15 de Março de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte e bilhete de identidade e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Almeida Santos.