Aviso de Contumácia n.º 12686/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 686/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, Juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum n.º 1050/96.5TBLRA, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Ana Paula Barragão Henriques Marques, doméstica, filha de Vítor Manuel Raposo Henriques e de Edna Barragão, nascida a 6 de Janeiro de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 9573164, emitido pelo Arquivo de Identificação de Leiria, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado dos crimes de furto, falsificação e burla, previstos e punidos pelos artigos 296.º, 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, e 313.º do Código Penal de 1982, ou 203.º, 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, e 217.º do Código Penal revisto, foi, por despacho de 8 de Março de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de a arguida obter carta de condução, carta de caçador, passaporte e bilhete de identidade e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Almeida Santos.