Aviso de Contumácia n.º 12695/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 695/2000 - AP. - Faz-se público que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do juiz singular, registados sob o n.º 11 437/95.5 JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Imed Ben Henni, natural de Alger, Argélia, nascido a 28 de Janeiro de 1972, filho de Mohamed Ben Hanni e de Hamida Hami Douche, com última residência conhecida em 1727, Saint Denis, Apartado 402, Montereal, Canadá, por haver cometido um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea c), e 2, do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal de 1995, nos quais, por despacho proferido em 14 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Ganilha.