Aviso de Contumácia n.º 12696/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 696/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público que, na 1.ª Secção do 1.º Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de juiz singular), registado sob o n.º 1206/92.0TLLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José Maria da Cunha, nascido a 14 de Fevereiro de 1952, natural do Vale, Arcos de Valdevez, filho de Maria da Piedade da Cunha, com última residência conhecida na Rua de Afonso de Albuquerque, 162, 2.º, direito, São Domingos de Rana, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho proferido em 16 de Junho de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por, nos referidos autos, ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.