Aviso de Contumácia n.º 12701/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 701/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público que, na 1.ª Secção do 1.º Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de juiz singular), registado sob o n.º 8233/91.2TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José António da Encarnação, divorciado, nascido a 25 de Setembro de 1952, natural da freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, filho de Manuel Carlos Encarnação e de Umbelina Pontes Andrade, titular do bilhete de identidade n.º 4744278, emitido em 27 de Agosto de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Pombal, 11, Lisboa, por haver cometido um crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, este último com a redacção introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, por despacho proferido em 15 de Março de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por, nos referidos autos, o arguido ter sido notificado das datas designadas para julgamento e ter prestado termo de identidade e residência.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Escrivã-Auxiliar, Henriqueta Maria Ferreira.