Aviso de Contumácia n.º 12703/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 703/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 13 672/93.1JDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Lúcia dos Santos Almeida Antunes de Magalhães, nascida a 10 de Novembro de 1962, natural de São Cristóvão, Lisboa, filha de Joaquim Jacinto Almeida Antunes e de Ilídia dos Santos Almeida Antunes, titular do bilhete de identidade n.º 6229189, emitido em 11 de Fevereiro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida do Marquês de Pombal, 50, 1.º, direito, Amadora, por haver cometido um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actualmente com referência aos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 8 de Março de 2000, declarado cessado o estado de contumácia, por apresentação da arguida em juízo.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)