Aviso de Contumácia n.º 12706/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 706/2000 - AP. - Faz-se público que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do juiz singular, registados sob o n.º 17 649/92.6 JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Alberto Cordeiro Fagulha Nunes, natural de Tomar, nascido a 25 de Novembro de 1960, filho de Mário Augusto Fagulha Nunes e de Mercedes Glória Clemente C. Fagulha Nunes, titular do bilhete de identidade n.º 5508715, com última residência conhecida na Rua do Prof. Francisco Gentil, 6, 2.º, H, Lisboa, por haver cometido dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, conjugados com os artigos 28.º e 29.º da lei uniforme sobre cheques, actualmente previstos e punidos pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal revisto, nos referidos autos, por despacho proferido em 20 de Março de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, com todas as consequências daí resultantes.

20 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Ganilha.