Aviso de Contumácia n.º 12711/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 711/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 187/95.2PILSB (217/99), no qual é arguido Rui Manuel Ramos Barragão, solteiro, nascido a 23 de Setembro de 1968, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 12519436-6, emitido em 25 de Janeiro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Afonso de Albuquerque, 10, 5.º, frente, Agualva, Cacém, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 3 de Dezembro, com referência ao artigo 1.º, e à alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, foi o mesmo, por despacho de 14 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: os ulteriores termos do processo ficarão suspensos até à sua apresentação, caducando logo que este se apresente (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). Nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tal declaração de contumácia implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, de acordo com o disposto pelo n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, foi decretada a proibição de o mesmo obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, Lucília Coelho.