Aviso de Contumácia n.º 12718/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 718/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 14 952/95.7TDLSB, pendente nesta comarca contra a arguida Ana Maria Neves Lucas, casada, nascida a 20 de Agosto de 1962, em Anta, Espinho, filha de Manuel Francisco Lucas e de Maria de Jesus das Neves, titular do bilhete de identidade n.º 9449123, e com última residência conhecida na Rua Nova de Coimbra, 229, Espinho, por se encontrar acusada da prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que a arguida se apresente em juízo, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela mesma após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de a arguida obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão-Auxiliar, Fernando J. B. Nabais.