Aviso de Contumácia n.º 12720/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 720/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 1.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 309/95.3PVLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Eduardo Miguel Campaniço Reis Costa, solteiro, nascido a 12 de Dezembro de 1970, no Campo Grande, Lisboa, filho de Eduardo do Espírito Santo T. Costa e de Maria Inês Pão Reis Costa, residente na Rua do Viveiro, 538, apartamento 403, Estoril, o qual se encontrava acusado pelo crime previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 10 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, e 337.º do Código de Processo Penal, e que foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 2000.

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão-Adjunto, João Grilo.