Aviso de Contumácia n.º 12744/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 744/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 7317/96.5TDLSB (3358/99), da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, em que é arguida Sandra Cristina Rodrigues, filha de João Lopes Rodrigues e de Luísa Joaquina Rodrigues, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 20 de Maio de 1975, solteira, bailarina, titular do bilhete de identidade n.º 11778324, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Emília das Neves, 38, cave, Lisboa, à qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, foi declarada contumaz a arguida supra identificada, nos termos dos n.os 1 dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, implicando tal medida a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do citado artigo 336.º), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que a mesma venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de a arguida obter ou renovar documentos, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, do notariado, do centro de identificação civil e criminal, da Direcção-Geral de Viação, dos governos civis, das câmaras municipais e das juntas de freguesia.

2 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Escrivã-Auxiliar, Lurdes Gomes de Matos.