Aviso de Contumácia n.º 12746/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 746/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 671/98.6PDLSB (3746/99), da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, em que é arguido Cristion Perre Sendergber, filho de Benouda e de Hanati, natural de Paris, França, de nacionalidade francesa, nascido a 12 de Novembro de 1964, casado, mecânico, com última residência conhecida na Avenida do Almirante Reis, 28, Lisboa, ao qual é imputado um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 1 de Março de 2000, foi declarado contumaz o arguido supra identificado, nos termos dos n.os 1 dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, implicando tal medida a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do citado artigo 336.º), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar documentos, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, do notariado, do centro de identificação civil e criminal, da Direcção-Geral de Viação, dos governos civis, das câmaras municipais e das juntas de freguesia.

2 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Escrivã-Auxiliar, Lurdes Gomes de Matos.