Aviso de Contumácia n.º 12752/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 752/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 1062/97.1PELSB (524/99), da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, em que é arguido Sérgio Bruno Soares da Silva, filho de Carlos Alberto Silva e de Zuleica Soares Brandão, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11040619, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Cidade da Horta, 56, 2.º, direito, Lisboa, ao qual é imputado um crime de furto e uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1, do Código Penal, implicando tal medida a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar documentos, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, do notariado, do centro de identificação civil e criminal, da Direcção-Geral de Viação, dos governos civis, das câmaras municipais e das juntas de freguesia.

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Eduardo Paiva. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.