Aviso de Contumácia n.º 12759/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 759/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum registados sob o NUIPC 1957/92.9SVLSB, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Fernanda Maria Pereira Rodrigues Pereira Santos, nascida a 5 de Novembro de 1950, natural da Sé Nova, Coimbra, filha de António Vieira da Rocha e de Rosa Branca da Silva, com última residência conhecida na Rua de José Afonso, 7, 1.º, esquerdo, Laranjeiro, Almada, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 6 de Março de 2000, foi a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

6 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Moreira.