Aviso de Contumácia n.º 12777/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 777/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1999/90.7TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido António Dias Martins, filho de Abílio Martins e de Ângela da Trindade Dias, nascido a 16 de Julho de 1990, natural de Ferreira do Zêzere, titular do bilhete de identidade n.º 6017742, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua da Nossa Senhora, 15, 2.º, direito, Proença-a-Nova, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi ao arguido, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Susana Maria Preto dos Santos.