Aviso de Contumácia n.º 12778/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 778/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Juízo, encontram-se pendentes uns autos de processo comum registados sob o NUIPC 18 486/92.3JDLSB, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Pilar, filho de Marta Silva, natural de Santa Maria dos Olivais, Lisboa, nascido a 22 de Fevereiro de 1967, com última residência conhecida na Avenida do Colégio Militar, Vale do Forno, 4, Pontinha, Odivelas, o qual se encontra acusado pelo crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 33725, de 21 de Junho de 1944, por despacho de 14 de Março de 2000, foi declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Vicente Neves Madaleno. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Moreira.