Aviso de Contumácia n.º 12780/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 780/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo, nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 339/96.8PTLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro da Encarnação Duarte Larsen, filho de Paulino Larsen e de Ana Maria Duarte, natural de Moçambique, nascido a 10 de Junho de 1966, com última residência conhecida na Rua do Arco de Alcântara, 35, 1.º, esquerdo, Lisboa, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal de 1985, foi o mesmo, por despacho de 13 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e de automóveis, e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Susana Maria Preto dos Santos.