Aviso de Contumácia n.º 12786/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 786/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, juiz singular, registados sob o n.º 132/96, a correr termos neste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Teixeira Cardoso, natural de Nossa Senhora da Conceição, Lourenço Marques, nascido a 7 de Outubro de 1964, filho de Arlindo Coelho Teixeira Cardoso e de Cristina Manuel Sitói Cardoso, e com última residência conhecida na Rua do Duque, 17, quarto 9, Casa da Beira, Lisboa, por ter cometido o crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ao artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, por despacho de 9 de Março de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e de automóveis, e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Rosário L. da Silva Matos.