Aviso de Contumácia n.º 12836/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 836/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 548/99.8TBLLE, deste 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé (ex-processo n.º 131/91, do antigo 1.º Juízo, 1.ª Secção), que corre termos contra a arguida Bárbara Laxton, divorciada, industrial de hotelaria, nascida a 14 de Fevereiro de 1939, em Oldham, Inglaterra, titular do bilhete de identidade n.º BO 16081839, emitido em 20 de Fevereiro de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Skiper's Club, Vilamoura, Quarteira, Loulé, por se encontrar acusada da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi por despacho datado de 10 de Janeiro de 2000, dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Alegria.