Aviso de Contumácia n.º 12837/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 837/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 518/99.6TBLLE, deste 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé (ex-processo n.º 792/90, do antigo 1.º Juízo, 1.ª Secção), que corre termos contra o arguido José Augusto dos Santos Silva, divorciado, empresário, nascido a 21 de Janeiro de 1947, em São Sebastião, Lagos, filho de Urbano José da Silva e de Adriana dos Santos, com última residência conhecida na Rua dos Arneiros, 92, 8.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi por despacho datado de 12 de Janeiro de 2000, dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Alegria.