Aviso de Contumácia n.º 12838/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 838/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 278/99.0TBLLE, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé (ex-processo n.º 533/92, do antigo 1.º Juízo, 2.ª Secção), que o Ministério Público move contra o arguido João Filipe Gamboa Ângelo, casado, barman, nascido a 10 de Abril de 1959, em São João de Deus, Lisboa, filho de Gil dos Reis Ângelo e de Maria Delfina Gamboa, titular do bilhete de identidade n.º 4924186, emitido em 19 de Novembro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente residente na Rua de José António Cruz, 106, 6.º, esquerdo, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 1, alínea g), do Código Penal de 1982, foi por apresentação voluntária do mesmo, dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Gabriela Lopes Feiteira. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Alegria.