Aviso de Contumácia n.º 12843/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 843/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, anuncia que, nos autos de processo comum n.º 645/99.0TBLLE, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Olavo Francisco Costa Silva, solteiro, nascido a 9 de Agosto de 1977, em Faro, filho de Francisco Teófilo de Sousa e de Idalina Oliveira Costa, com última residência conhecida na Expansão Nordeste, lote 55, 3.º, direito, Loulé, por se encontrar indiciado pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea a), e 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal de 1982, foi o mesmo, por despacho de 13 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, implicando, ainda, esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui Sena.