Aviso de Contumácia n.º 12847/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 847/2000 - AP. - A Dr.ª Élida Maria Rosa Gil Duarte, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, anuncia que, nos autos de processo comum singular n.º 17/97.0 TALLE, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Pantaleão Aurélio Gomes Serrão, filho de António José Serrão e de Maria Leonor Nunes Serrão, natural de Angola, nascido a 17 de Março de 1966, com última residência conhecida no sítio do Borno, Querença, Loulé, por se encontrar indiciado pela prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 16 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões ou efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, implicando, ainda, esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Élida Maria Rosa Gil Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui Sena.