Aviso de Contumácia n.º 12849/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 849/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 481/95.2TALRS, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel da Silva Lopes, casado, nascido a 28 de Junho de 1949, natural da Sé, Évora, filho de Manuel Lopes e de Maria Gertrudes da Silva Lopes, e com última residência conhecida na Rua dos Combatentes do Ultramar, 155, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, acusado nestes autos por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, ou 217.º do Código Penal de 1995, foi declarada a cessação de contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, situação que se encontrava desde 29 de Abril de 1999, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando assim, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

3 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivã de Direito, Maria Ricardina Esperanço.