Aviso de Contumácia n.º 12850/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 850/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 271/95.2TALRS, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Francisco dos Santos Campos, casado, nascido a 20 de Fevereiro de 1968, natural de Parede, Cascais, filho de Fernando Guedes Campos e de Emília Maria dos Santos, e com última residência conhecida na Rua de D. Filipa de Lencastre, lote 78, rés-do-chão, esquerdo, Patameiras, Odivelas, acusado nestes autos por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, ou 217.º do Código Penal de 1995, foi declarada a cessação de contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, situação que se encontrava desde 5 de Julho de 1999, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando assim, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

3 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivã de Direito, Maria Ricardina Esperanço.