Aviso de Contumácia n.º 12854/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 854/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 11 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 599/96.4GCLRS, que o Ministério Público move contra a arguida Helena Isabel dos Santos Henriques, filha de António Vítor Santos Henriques e de Fernanda dos Santos Marques Henriques, natural da freguesia de Perafita, Matosinhos, nascida a 19 de Janeiro de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 5964139, e residente na Avenida da Estação, Edifício Scala, lote 2, 4.º, frente, Alverca do Ribatejo, acusado nestes autos por crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, por apresentação, situação que se encontrava desde 24 de Junho de 1998, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando assim, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, António Antunes Gaspar. - O Escrivão-Adjunto, Jorge dos Santos Marques.