Aviso de Contumácia n.º 12884/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 884/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 21/99, pendente no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, em que é acusada pelo Ministério Público da prática do crime de furto na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, e 203.º, n.º 1, do Código Penal, a arguida Maria Cremilde Rodrigues Nunes, filha de Alfredo José Figueiredo Nunes e de Zulmira Rodrigues, viúva, aposentada, nascida em 22 de Setembro de 1954, na Sé Nova, Coimbra, portadora do bilhete de identidade n.º 4466487, emitido em 25 de Setembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Costa Cabral, 2682, Porto, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para a acusada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, ainda, a proibição de a mesma poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registos civil, comercial, predial e de automóveis), nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

1 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, William Themudo Gilman. - A Oficial de Justiça, Manuela Oliveira.