Aviso de Contumácia n.º 12887/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 887/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 19/95, pendente no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, em que é acusada pelo Ministério Público da prática dos crimes de burla agravada e peculato, previstos e punidos pelos artigos 313.º e 314.º, alíneas a) e c), 30.º, e 424.º do Código Penal, a arguida Esmeralda Maria dos Santos Araújo Martins, filha de João Mário Raimundo Araújo e de Maria Helena Santos Araújo, casada, doméstica, nascida a 5 de Fevereiro de 1956, em Angola, portador do bilhete de identidade n.º 7578501, emitido em 14 de Junho de 1988, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Dr. Albano Sá Lima, 87, Leça da Palmeira, Matosinhos, foi declarada contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para a acusada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, ainda, a proibição de a mesma poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registos civil, comercial, predial e de automóveis), nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

13 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, William Themudo Gilman. - A Oficial de Justiça, Manuela Oliveira.