Aviso de Contumácia n.º 12889/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 889/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 1217/93, pendente no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, o arguido António José Canteiro Seabra, filho de Francisco Pereira Seabra e de Maria Flaiet Torres Canteiro, casado, funcionário público, nascido a 28 de Janeiro de 1950, em Aveiras de Cima, Azambuja, portador do bilhete de identidade n.º 2055041, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Avenida do Brasil, bloco C, 116, 1.º direito, Fafe, foi cessada a declaração de contumácia.

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Cardoso.