Aviso de Contumácia n.º 12908/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 908/2000 - AP. - A Dr.ª Susana Isabel Teixeira de Aguilar Veloso da Silva, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que por este Tribunal correm termos uns autos de processo comum, singular, n.º 44/99, que o Ministério Público move contra o arguido Diamantino Domingos da Silva, solteiro, vendedor, nascido a 20 de Julho de 1978, natural de Fornos de Algodres, filho de Diamantino da Conceição e de Maria do Carmo Silva, residente em parte incerta, com última residência conhecida no Bairro do Ténis, 61, Fornos de Algodres, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 13 de Março de 2000, em virtude de se encontrar indiciado da prática de um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, o que implica a partir desta data, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade e carta de condução, certidões ou registos junto das conservatórias dos registos, civil, predial, comercial e de automóveis, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

14 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Isabel Teixeira de Aguilar Veloso da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Ilídio Raposo.