Aviso de Contumácia n.º 12909/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 909/2000 - AP. - O Dr. Carlos Miguel dos Santos Marques, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 34/94, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Alexandre Ferreira Rego, casado, comerciante, natural de Peso da Régua, nascido a 22 de Janeiro de 1969, filho de António Cardoso Rego Júnior e de Maria da Silva Ferreira, com última residência conhecida na Rua da Vila Franca, em Peso da Régua, por ter sido acusado pela prática, em concurso efectivo, de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, e nos quais, por despacho de 11 de Fevereiro de 2000, foi declarada cessada a contumácia.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Miguel dos Santos Marques. - A Escrivã-Adjunta, Elsa Melo Mota