Aviso de Contumácia n.º 12911/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 911/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 11/98.4TBMTA, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, que o Ministério Público move contra o arguido Alcides Gonçalves da Veiga, casado, pedreiro, natural de Cabo Verde, nascido em 21 de Abril de 1955, filho de Francisco Gomes da Veiga e de Maria Semedo Gonçalves, titular do bilhete de identidade n.º 16015896, emitido em 14 de Maio de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de António Botto, lote 2, 2.º, direito, 2835 Vale da Amoreira, por se achar pronunciado pela prática de um crime de sequestro, previsto e punido pelos artigos 160.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal de 1982, e 158.º, n.os 1 e 2, alínea b), do actual diploma legal, foi, por despacho de 7 de Dezembro de 1999, proferido nestes autos, o referido arguido declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos celebrados após a presente declaração e a proibição de obtenção/renovação de quaisquer documentos, designadamente, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões ou registos, em qualquer repartição pública.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Afonso Andrade. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Cabrita.