Aviso de Contumácia n.º 12912/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 912/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 73/96.9GAMTA, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Manuel Gonçalves de Jesus Barreto, casado, electricista, natural de Almada, nascido em 8 de Setembro de 1975, filho de Jorge Manuel de Jesus e de Maria José Gonçalves da Costa de Jesus, titular do bilhete de identidade n.º 11527460, emitido em 6 de Julho de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da União Piedense, 68, 1.º, direito, Cova da Piedade, 2800 Almada, por se achar pronunciado pela prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, por referência ao artigo 144.º, alínea b), do mesmo diploma legal, foi, por despacho de 8 de Março de 2000, proferido nestes autos, o referido arguido declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos celebrados após a presente declaração e a proibição de obtenção/renovação de quaisquer documentos, designadamente, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões ou registos, em qualquer repartição pública.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Afonso Andrade. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Cabrita.