Aviso de Contumácia n.º 12914/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 914/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 141/93.9TCBRR, pendente no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita contra os arguidos Mário Manuel Alves da Silva, filho de Rolando Carbi do Carmo e de Maria Luísa Alves, nascido a 8 de Maio de 1958, natural do Cartaxo, residente na Rua do Rio Torgal, 7, Bairro Padre Cruz, Carnide, Lisboa, e Ana Paula da Conceição Oliveira Cassebes Vilhena, nascida em 26 de Janeiro de 1966, em Santiago do Cacém, filha de António Paulino Vilhena Cassebes e de Dolores Maria da Conceição, residente na Rua do Rio Torgal, 7, Bairro Padre Cruz, Carnide, Lisboa, por se encontrarem acusados da prática do crime de rapto, previsto e punido no artigo 163.º, n.os 1 e 2, com referência ao artigo 160.º, n.º 2, alíneas a) e g), ambos do Código Penal, por despacho de 8 de Março de 2000, proferido nos autos supra referidos, foi declarada caducada a situação de contumácia a partir daquela data, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, por os acusados se haverem apresentado neste Tribunal.

16 de Março de 2000.- O Juiz de Direito, Afonso Andrade. - A Escrivã-Adjunta, Mariana Figueira.