Aviso de Contumácia n.º 12919/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 919/2000 - AP. - Faz-se saber que pelo 2.º Juízo de direito do Tribunal da Comarca do Montijo correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, n.º 533/94.6TAMTJ, que o Ministério Público move contra a arguida Carla Margarida Gomes Algarvio Ferreira, nascida em 28 de Abril de 1970, natural de São Pedro da Cadeira, Torres Vedras, filha de Manuel da Rosa Lindesa Algarvio e de Isabel do Carmo Gomes, solteira, doméstica, portadora do bilhete de identidade n.º 11397437, de 24 de Janeiro de 1990, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente residente na Travessa de Florbela Espanca, 79, Charneca da Caparica, que se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho proferido nos referidos autos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

9 de Março de 2000.- O Juiz de Direito, João Bernardo Novais. - A Escrivã-Adjunta, Rosenda Samoreno Rodrigues.