Aviso de Contumácia n.º 12937/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 937/2000 - AP. - O 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 1003/96.3 PBOER, que o Ministério Público move contra a arguida Fernanda Maria dos Anjos Rodrigues Correia, filha de Fernando Correia e de Maria Amélia dos Anjos Rodrigues, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascida a 8 de Fevereiro de 1964, e residente na Avenida dos Maristas, 382, Rebelva, à qual lhe é imputado um crime de exposição e abandono, previsto e punido pelo artigo 138.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi, por despacho de 1 de Março de 2000, cessada a contumácia, por ter se ter apresentado e ter prestado termo de identidade e residência.

8 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Coelho.