Aviso de Contumácia n.º 12938/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 938/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 236/93.9.TAOER (2), que o Ministério Público move contra o arguido José Ferreira Carvalho, filho de António Ferreira de Carvalho e de Maria Emília Cruz, nascido a 27 de Maio de 1944, natural de Ferreira do Zêzere, portador do bilhete de identidade n.º 508974, emitido em 7 de Fevereiro de 1983, por Lisboa, e residente que foi na Quinta do Serralheiro, Almoçageme, Colares, Sintra, ao qual lhe é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi, por despacho de 1 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, implicando essa declaração os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal; suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração, e proibição de o arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Coelho.