Aviso de Contumácia n.º 12942/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 942/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 227/99, pendentes na Única Secção, deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido António José Domingues Pereira Santos, casado, industrial, com última residência conhecida na Rua da Fonte do Lugar, 34, 2.º, direito, por se encontrar indiciado pelo crime, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alíneas a) e b) e 3 do Código Penal e pelo crime previsto e punido pelo artigo 269.º, n.º 3 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz declaração esta que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, ficando, assim, suspensos os ulteriores termos do processo acima identificado até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 1 e 3, ambos do Código de Processo Penal.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Direito da Cruz Filipe Regatia. - O Oficial de Justiça, António Jorge Amado Correia.