Aviso de Contumácia n.º 12951/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 951/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, juíza de direito no Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 102/98, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido José Manuel Lamelas Marques, solteiro, sem profissão, nascido em 24 de Junho de 1970, filho de Mário Marques e de Isaura Lamelas, natural de Santa Ovaia, Oliveira do Hospital, ausente em parte incerta, com última residência conhecida em Santa Ovaia, Oliveira do Hospital, acusado pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 10 de Março de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a data da declaração e ainda a proibição do arguido obter documentos e certidões ou registos junto das autoridades públicas, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

15 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Béco de Almeida.