Aviso de Contumácia n.º 12952/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 12 952/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, juíza de direito no Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 71/99, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Nuno da Costa Rodrigues Dias, casado, empresário, filho de José Nuno Rodrigues e de Maria Darlinda da Costa Dias, nascido em 9 de Maio de 1969, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Salvador Allende, 18, Sacavém, acusado pela prática do crime, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, todos do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a data da declaração e ainda a proibição do arguido obter certidões de casamento e nascimento, registos de móveis e automóveis, bilhete de identidade e passaporte, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Béco de Almeida.